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Confira aqui o índice e o editorial, do Dr. Luís Roberto Barroso, intitulado Simplicidade dá trabalho.

A RDE pretende ser uma ponte entre a vida acadêmica e a prática profissional. Seu objetivo é o de funcionar como uma via de mão-dupla, capaz de trazer para o âmbito da discussão doutrinária problemas concretos e reais da vida jurídica, assim como levar aos operadores do dia a dia do Direito uma maior densidade teórica, potencializando sua capacidade de reflexão e de argumentação.

Confira aqui os índices dos demais exemplares.

Os interessados na Revista de Direito do Estado - RDE poderão adquiri-la ou assiná-la na Livraria Renovar, no Centro. Aqui você também pode imprimir o prospecto (600KB - PDF) de divulgação da revista, com mais informações para a assinatura.

Em julho último, a ANVISA expediu ato restringindo a publicidade de alimentos e bebidas não-alcoólicas e obrigando os fabricantes a veicularem frases associando o consumo de seus produtos ao desenvolvimento de doenças do coração, pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária. Recentemente, porém, o ato da Agência foi suspenso por decisão da juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, que entendeu, dentre outras razões, que a ANVISA havia extrapolado de suas competências e dos parâmetros legais na matéria. Pelo mesmo motivo, um parecer no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU já havia recomendado a suspensão do ato pela ANVISA.

O Professor Luís Roberto Barroso, que é advogado da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, autora da ação, comentou a decisão: "A liberdade de expressão inclui a liberdade de imprensa, de criação e de publicidade. A publicidade é indispensável para a informação do público e para a livre-concorrência. Em casos específicos, a Constituição admite certas restrições a ela, por meio de lei, debatida e votada no Congresso Nacional. Jamais se pode admitir restrição à liberdade de expressão por ato de órgão do Executivo, pois isto equivaleria à censura".

Para saber mais, confira aqui a petição inicial da ABIA e a decisão liminar da 16ª Vara Federal de Brasília.

O Instituto IDEIAS (www.institutoideias.org.br) foi criado para fomentar a pesquisa jurídica e o interesse acadêmico pelo Direito. Nesse sentido, dentre outros projetos, foi recentemente criado o Prêmio Mérito Acadêmico Instituto IDEIAS. Viabilizado por um convênio firmado entre o IDEIAS e a Faculdade de Direito da UERJ, a iniciativa premiará, por semestre letivo, o aluno com melhor desempenho em cada uma das turmas concluintes.

Palestra apresentada pelo Professor Luís Roberto Barroso no IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado.

Parte 1: (00:00:00/ 00:14:59:35) Transformações do Direito Constitucional contemporâneo. Constitucionalização do Direito.

Parte 2: (00:14:59:35/00:29:05:30) A nova interpretação constitucional. Normatividade dos princípios, colisões de normas e ponderação.

Parte 3: (00:29:05:30/00:37:23:70) Argumentação jurídica. Justificação das decisões judiciais.

Parte 4: (00:37:23:70/ 00:49:53:92) Críticas ao neoconstitucionalismo. Resposta à primeira crítica: mais princípios do que regras.

Parte 5: (00:49:53:92/01:04:05) Resposta à segunda crítica: mais ponderação que subsunção. Conclusão.

Este livro pretende reconstituir a trajetória do direito público no Brasil nos últimos vinte e cinco anos. No texto que dá título ao livro, o organizador da obra escreveu:

O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX. Nele se condensam as promessas da modernidade: limitação do poder, dignidade da pessoa humana, centralidade dos direitos fundamentais, justiça material, pluralismo, diversidade, tolerância e – quem sabe? – até felicidade. Para evitar ilusões, é bom ter em conta que as grandes conquistas da humanidade levam um tempo relativamente longo para passarem do plano das idéias vitoriosas para a plenitude do mundo real. O curso do processo civilizatório é bem mais lento do que a nossa ansiedade por progresso social. O rumo certo, porém, costuma ser mais importante do que a velocidade.

No Brasil, onde nada é simples, essa trajetória precisa ser percorrida com determinação, paciência e sem amargura. O texto que se segue procura reconstituir a travessia que levou à consolidação de um Estado constitucional democrático entre nós, assinalando os grandes debates e as principais transformações ocorridas no direito público brasileiro nos últimos vinte e cinco anos. Para pontuar esses temas e as inúmeras mudanças de compreensão e de paradigma, são utilizados como referências doutrinárias o conjunto antológico de textos que compõem esta coletânea.

Em sessão realizada no dia 27 de abril de 2005 para apreciação de questão de ordem suscitada na ADPF n° 54, o Plenário do STF, por maioria de votos (7 x 4), decidiu pelo cabimento da via eleita para se reconhecer às gestantes portadoras de fetos anencefálicos o direito de optarem pela antecipação terapêutica do parto. Votaram a favor do cabimento da ADPF os Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Manifestaram-se contrários à medida os MInistros Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Carlos Velloso. Antes do exame do mérito da argüição, o relator do caso, Ministro Marcos Aurélio, pretende promover audiência pública com diversos representantes da sociedade civil para debater o tema.

Relembrando brevemente o caso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental, na qual se sustenta que a antecipação do parto na hipótese de fetos anencefálicos não caracteriza o crime de aborto e que pretender sua proibição viola a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à liberdade, e à autonomia da vontade. A ADPF é patrocinada pelo escritório Luís Roberto Barroso & Associados, em caráter pro bono.

(Clique aqui para ver a inicial e para ver o memorial relativo à questão de ordem distribuído aos Ministros antes do julgamento)

O Professor Luís Roberto Barroso foi escolhido patrono da turma de formandos do segundo semestre de 2004 da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. A cerimônia de formatura da "Turma Luís Roberto Barroso" realizou-se no dia 16 de fevereiro de 2005, no Teatro Odilo Costa Filho, localizado no campus da UERJ. Leia, na íntegra, o discurso proferido pelo Professor Barroso. (Clique aqui)