Petição inicial
Arquivo PDF | 177KB
Sustentação oral Prof. Luís Roberto Barroso no julgamento da medida cautelar
Vídeo | 23MB
Sustentação oral Prof. Luís Roberto Barroso no julgamento de mérito
Vídeo | 23MB
Medida Cautelar - ADC-MC_12
Arquivo PDF | 4.6MB
Mérito- ADC_12
Arquivo PDF | 1.8MB
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