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Petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54- Arquivo PDF | 151KB
Decisão cautelar do Ministro Marco Aurélio- Arquivo PDF | 43KB
Memorial sobre cabimento da ação- Arquivo PDF | 30KB
Sustentação oral sobre cabimento da ação e sobre manutenção da cautelar- Vídeo | 24MB
Decisão de revogação parcial da liminar e de admissão da ação- Arquivo PDF | 6.6MB
Audiência Pública- Arquivo PDF | 70KB
Razões Finais- Arquivo PDF | 81KB
Parecer da Procuradoria-Geral da República- Arquivo PDF | 106KB
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