Luís Roberto Barroso & Associados
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Petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54
Arquivo PDF | 151KB
Decisão cautelar do Ministro Marco Aurélio
Arquivo PDF | 43KB
Memorial sobre cabimento da ação
Arquivo PDF | 30KB
Sustentação oral sobre cabimento da ação e sobre manutenção da cautelar
Vídeo | 24MB
Decisão de revogação parcial da liminar e de admissão da ação
Arquivo PDF | 6.6MB
Audiência Pública
Arquivo PDF | 70KB
Razões Finais
Arquivo PDF | 81KB
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Arquivo PDF | 106KB
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